O Brasil vive um momento decisivo para o futuro das relações de trabalho. O julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603, no STF (Supremo Tribunal Federal), pode abrir caminho para uma ampla legitimação da chamada pejotização. Nesse modelo, trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas para mascarar vínculos empregatícios e driblar direitos previstos na Constituição e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
O parecer apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, segue nessa direção. Ao validar formas de contratação que frequentemente ocultam relações subordinadas de trabalho, o entendimento relativiza princípios constitucionais históricos, como a proteção social do trabalho, a dignidade humana e a valorização do emprego formal.
Sob a retórica da autonomia contratual, ignora-se a realidade de milhões de brasileiros coagidos a abrir empresas de fachada, assumir custos indevidos e perder direitos básicos, como férias remuneradas, 13º salário e proteção previdenciária. A pejotização se consolida, assim, como uma nova forma de precarização estrutural – uma falsa autonomia marcada pela transferência dos riscos do negócio ao trabalhador.
O Tema 1389 pode abrir as portas para a generalização dessa lógica em setores estratégicos, como o metalúrgico. Historicamente, os metalúrgicos construíram uma das mais elevadas taxas de formalização do mercado de trabalho brasileiro, resultado de décadas de organização sindical, negociação coletiva e luta por direitos, segurança e proteção social.
A pejotização ameaça desmontar esse patrimônio. Ao transformar trabalhadores em “empresas de uma pessoa só”, transfere-se ao indivíduo todo o risco econômico da atividade produtiva. Sem estabilidade, proteção previdenciária adequada e direitos coletivos, o trabalhador se torna mais vulnerável à rotatividade, à insegurança social e à superexploração.
Há também uma dimensão econômica frequentemente omitida pelos defensores da pejotização irrestrita. Países que avançaram na industrialização e no desenvolvimento tecnológico, como Alemanha e Coreia do Sul, não o fizeram desmontando direitos trabalhistas. Ao contrário: construíram mercados internos robustos, empregos protegidos e sistemas de proteção social capazes de sustentar produtividade e consumo.
O Brasil já sofreu impactos profundos com a reforma trabalhista de 2017 e com a ampliação irrestrita da terceirização. Prometeram modernização e geração de empregos. O que se viu foi a expansão da informalidade, da insegurança e da deterioração das condições de trabalho em diversos setores.
Agora, o STF tem diante de si uma decisão histórica. A Constituição de 1988 reconheceu o trabalho como fundamento da ordem social e da própria democracia brasileira. Se o Supremo referendar o entendimento apresentado no Tema 1389, estaremos diante do maior ataque aos trabalhadores desde a reforma trabalhista e a terceirização irrestrita. Não se pode chamar de “modernização” a destruição de direitos.
Defender o emprego formal, os direitos sociais e a dignidade do trabalho é decidir que tipo de país o Brasil pretende ser nas próximas décadas. Uma nação que transforma trabalhadores em empresas fictícias institucionaliza a precarização. O futuro da indústria e da democracia depende dessa escolha.
Alex Custodio
Presidente da Fitmetal (Federação Nacional de Metalúrgicos e Metalúrgicas do Brasil) e do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim e Região, além de membro da direção nacional da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)
